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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013396720125150151

Processo nº 0001339-67.2012.5.15.0151

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Astreintes · Cabimento / Interesse Processual · Legitimidade Ativa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Valor Arbitrado
AstreintesCabimento / Interesse ProcessualLegitimidade AtivaNegativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano Moral ColetivoValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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