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TSTImprocedenteJulgamento: 25/10/2013

Recurso de Revista nº 00013393020115050006

Processo nº 0001339-30.2011.5.05.0006

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Assistência Judiciária Gratuita · Litisconsórcio · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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