TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013363320105040202

Processo nº 0001336-33.2010.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência · Prescrição · Litispendência · Fonte de Custeio

Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Competência Prescrição Litispendência Fonte de Custeio

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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