TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013320220105150101

Processo nº 0001332-02.2010.5.15.0101

Gabinete da Presidencia

Coisa Julgada · Criação de Dotação Orçamentária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação/Baixa/Retificação · Sucessão de Empregadores · Reajuste Salarial

Coisa Julgada Criação de Dotação Orçamentária Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anotação/Baixa/Retificação Sucessão de Empregadores Reajuste Salarial

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Como os tribunais decidem: Coisa Julgada

8% procedente1% parcialmente procedente20% improcedente

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