TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013280720145030182

Processo nº 0001328-07.2014.5.03.0182

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Coisa Julgada · Terceirização/Tomador de Serviços · Reconhecimento de Relação de Emprego · Condições da Ação

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Coisa Julgada Terceirização/Tomador de Serviços Reconhecimento de Relação de Emprego Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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