TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013245420175050005

Processo nº 0001324-54.2017.5.05.0005

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Administração Pública

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Administração Pública

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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