TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013203420175100019

Processo nº 0001320-34.2017.5.10.0019

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Ente Público

Juros de Mora Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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