TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013169220105020462

Processo nº 0001316-92.2010.5.02.0462

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Transação · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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