TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013090320225090651

Processo nº 0001309-03.2022.5.09.0651

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Periculosidade · Horas Extras · Correção Monetária · Intervalo Intrajornada · Juros · Salário por Equiparação/Isonomia

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Periculosidade Horas Extras Correção Monetária Intervalo Intrajornada Juros Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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