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TSTProcedenteJulgamento: 03/07/2014

Recurso de Revista nº 00013011220115050008

Processo nº 0001301-12.2011.5.05.0008

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Competência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão
CompetênciaNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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