TSTNão conhecidoJulgamento: 10/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012918820175050191

Processo nº 0001291-88.2017.5.05.0191

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Ônus da Prova

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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