TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012917620135040702

Processo nº 0001291-76.2013.5.04.0702

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Isonomia Salarial · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Juros · Honorários na Justiça do Trabalho · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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