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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/06/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012819320125040014

Processo nº 0001281-93.2012.5.04.0014

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Abono Pecuniário · Horas Extras · Reflexos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Correção Monetária · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Assistência Judiciária Gratuita · Cargo de Confiança · Salário por Equiparação/Isonomia
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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