TSTImprocedenteJulgamento: 07/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012809720175100004

Processo nº 0001280-97.2017.5.10.0004

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Ônus da Prova · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ente Público · Correção Monetária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Juros de Mora Ônus da Prova Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Ente Público Correção Monetária Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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