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TSTImprocedenteJulgamento: 02/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012767220145020203

Processo nº 0001276-72.2014.5.02.0203

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Férias Proporcionais · Diferenças por Desvio de Função · Divisor · Saldo de Salário · Adicional de Periculosidade · Correção Monetária · Férias · Aviso Prévio
Décimo Terceiro Salário ProporcionalNegativa de Prestação JurisdicionalCargo de ConfiançaFérias ProporcionaisDiferenças por Desvio de FunçãoDivisorSaldo de SalárioAdicional de PericulosidadeCorreção MonetáriaFériasAviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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