TSTImprocedenteJulgamento: 15/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00012699020145050011

Processo nº 0001269-90.2014.5.05.0011

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Prescrição · Fonte de Custeio · Competência · Horas Extras · Alteração Contratual · Promoção · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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