TSTImprocedenteJulgamento: 04/04/2013

Petição Cível nº 00012671720105150033

Processo nº 0001267-17.2010.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores

Criação de Dotação Orçamentária Coisa Julgada Anotação/Baixa/Retificação Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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