TSTImprocedenteJulgamento: 20/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012644020175050342

Processo nº 0001264-40.2017.5.05.0342

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 57.419 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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