TSTImprocedenteJulgamento: 17/12/2013

Recurso de Revista nº 00012625820105030023

Processo nº 0001262-58.2010.5.03.0023

Gabinete da Presidencia

Isonomia Salarial · Ente Público · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência

Isonomia Salarial Ente Público Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Transcedência

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Como os tribunais decidem: Isonomia Salarial

12% procedente8% parcialmente procedente45% improcedente

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