TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012574820165050030

Processo nº 0001257-48.2016.5.05.0030

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Reserva de Plenário

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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