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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012567620145170005

Processo nº 0001256-76.2014.5.17.0005

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Gratificação de Função · Multa Cominatória / Astreintes · Gratificação · Provas · Nulidade · Nulidade · Prescrição e Decadência · Gratificação de Função · Multa Cominatória / Astreintes · Gratificação · Provas · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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