TSTImprocedenteJulgamento: 11/10/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00012518220105090016

Processo nº 0001251-82.2010.5.09.0016

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Nulidade · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Indenização por Dano Moral

Nulidade Honorários Advocatícios Horas Extras Intervalo Intrajornada Adicional de Hora Extra Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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