TSTImprocedenteJulgamento: 09/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012490320175050009

Processo nº 0001249-03.2017.5.05.0009

Gabinete da Presidencia

Intervalo Intrajornada · Multa por ED Protelatórios · Ônus da Prova · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 477 da CLT · Temas repetitivos / Repercussão Geral

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