TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012483920195090008

Processo nº 0001248-39.2019.5.09.0008

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Gestante · Bancos · Concessão de Serviço Público · Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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