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TSTImprocedenteJulgamento: 29/07/2013

Recurso de Revista nº 00012478120125030100

Processo nº 0001247-81.2012.5.03.0100

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Honorários Periciais · Execução Previdenciária · Coisa Julgada · Enquadramento Sindical · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Periculosidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
AplicabilidadeHonorários PericiaisExecução PrevidenciáriaCoisa JulgadaEnquadramento SindicalReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de PericulosidadeTerceirização/Tomador de ServiçosIsonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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