TSTNão conhecidoJulgamento: 23/10/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00012396720145050007

Processo nº 0001239-67.2014.5.05.0007

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa por ED Protelatórios · Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Licitude/Ilicitude Temas repetitivos / Repercussão Geral Enquadramento Reconhecimento de Relação de Emprego Multa por ED Protelatórios Repouso Semanal Remunerado e Feriado

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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