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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/06/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012364520115020446

Processo nº 0001236-45.2011.5.02.0446

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Prescrição e Decadência · Competência · Substituição Processual · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Prescrição e DecadênciaCompetênciaSubstituição ProcessualComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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