TSTProcedenteJulgamento: 03/07/2014

Agravo nº 00012351920115020492

Processo nº 0001235-19.2011.5.02.0492

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa do Art. 475-J do CPC · Compensação de Jornada · Reflexos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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