TSTImprocedenteJulgamento: 02/12/2012

Recurso de Revista nº 00012299520115030035

Processo nº 0001229-95.2011.5.03.0035

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Ente Público · Reflexos · Adicional de Periculosidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Ente Público Reflexos Adicional de Periculosidade Terceirização/Tomador de Serviços Multa do Artigo 467 da CLT Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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