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TSTProcedenteJulgamento: 04/04/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00012297820105010070

Processo nº 0001229-78.2010.5.01.0070

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Prescrição e Decadência · Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Organismo Internacional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
Prescrição e DecadênciaCompetênciaDesconsideração da Personalidade JurídicaOrganismo InternacionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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