TSTNão conhecidoJulgamento: 17/01/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00012274720105150126

Processo nº 0001227-47.2010.5.15.0126

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Grupo Econômico · Prescrição

Competência Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Aposentadoria/Pensão Grupo Econômico Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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