TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2013

Recurso de Revista nº 00012220720105040231

Processo nº 0001222-07.2010.5.04.0231

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Unicidade Contratual · Adicional Noturno · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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