TSTProcedenteJulgamento: 05/08/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00012211920115090014

Processo nº 0001221-19.2011.5.09.0014

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário/Diferença Salarial · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Alteração Contratual

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário/Diferença Salarial Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alteração Contratual

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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