TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012179520175050009

Processo nº 0001217-95.2017.5.05.0009

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Multa do Artigo 467 da CLT

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Ônus da Prova Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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