TSTNão conhecidoJulgamento: 02/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012118920135100009

Processo nº 0001211-89.2013.5.10.0009

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · FGTS · Fase de Execução · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cerceamento de Defesa · Valor Arbitrado · Coisa Julgada · Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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