TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011987320125230006

Processo nº 0001198-73.2012.5.23.0006

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral Coletivo · Valor Arbitrado · Cerceamento de Defesa · Legitimidade Ativa · Ente Público · Terceirização/Tomador de Serviços

Indenização por Dano Moral Coletivo Valor Arbitrado Cerceamento de Defesa Legitimidade Ativa Ente Público Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral Coletivo

30% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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