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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/01/2013

Agravo nº 00011978120115040029

Processo nº 0001197-81.2011.5.04.0029

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
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