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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011961320175170001

Processo nº 0001196-13.2017.5.17.0001

Gabinete da Presidencia

Empreitada · Multa Convencional · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Terceirização · Participação nos Lucros ou Resultados - PLR · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Empreitada

49% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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