TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011949820175090863

Processo nº 0001194-98.2017.5.09.0863

Gabinete da Presidencia

FGTS · Causas Supervenientes à Sentença · Multa Convencional · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão do Contrato de Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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