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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 01/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011947720115040304

Processo nº 0001194-77.2011.5.04.0304

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Estabilidade Acidentária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Condições da Ação · Litispendência · Multa de 40% do FGTS · FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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