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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00011773620115150045

Processo nº 0001177-36.2011.5.15.0045

GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA

Execução Previdenciária · Negociação Coletiva Trabalhista · Cerceamento de Defesa · Aposentadoria e Pensão · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Execução Previdenciária

22% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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