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TSTProcedenteJulgamento: 24/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011768320175050024

Processo nº 0001176-83.2017.5.05.0024

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · FGTS · Ônus da Prova · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Trabalho Externo · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa por ED Protelatórios
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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