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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/04/2014

Agravo nº 00011718220105010003

Processo nº 0001171-82.2010.5.01.0003

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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