TSTImprocedenteJulgamento: 26/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011675820185100021

Processo nº 0001167-58.2018.5.10.0021

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora

Ente Público Ônus da Prova Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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