TSTImprocedenteJulgamento: 24/04/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011666420105010034

Processo nº 0001166-64.2010.5.01.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Competência da Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Juros · Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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