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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011646220175190062

Processo nº 0001164-62.2017.5.19.0062

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Insalubridade · Saldo de Salário · Proporcional · Correção Monetária · Depósito / Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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