TSTImprocedenteJulgamento: 04/02/2014

Recurso de Revista nº 00011621220125080115

Processo nº 0001162-12.2012.5.08.0115

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência da Justiça do Trabalho · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Contribuições Previdenciárias · Horas in Itinere · Adicional de Insalubridade · Terceirização/Tomador de Serviços

Competência da Justiça do Trabalho Desconsideração da Personalidade Jurídica Contribuições Previdenciárias Horas in Itinere Adicional de Insalubridade Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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