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TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00011587720145030071

Processo nº 0001158-77.2014.5.03.0071

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Competência da Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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