TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011547420165050019

Processo nº 0001154-74.2016.5.05.0019

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Licitude/Ilicitude · Enquadramento · Depósito/Diferenças · Prêmio · isonomia/Diferença Salarial

Multa do Artigo 477 da CLT Multa Prevista em Norma Coletiva Licitude/Ilicitude Enquadramento Depósito/Diferenças Prêmio isonomia/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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