TSTImprocedenteJulgamento: 14/02/2014

Recurso de Revista nº 00011540420125030041

Processo nº 0001154-04.2012.5.03.0041

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sócio/Acionista · Juros · Benefício de Ordem · Multa do Artigo 477 da CLT

Ente Público Multa Prevista em Norma Coletiva Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sócio/Acionista Juros Benefício de Ordem Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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